Consulta Pública nº 1.362/ANVISA: Entenda as mudanças nas Boas Práticas da Indústria de Alimentos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.362/2025, que propõe uma revisão significativa da legislação sanitária aplicável às indústrias de alimentos no Brasil.

Essa atualização representa um marco importante para o setor, trazendo uma abordagem mais moderna, baseada em gestão de riscos, rastreabilidade e segurança dos alimentos.

Objetivo da nova regulamentação

A proposta tem como principal objetivo atualizar e consolidar os requisitos de Boas Práticas de Fabricação (BPF), alinhando o Brasil às diretrizes internacionais de segurança alimentar.

Além disso, busca promover maior eficiência no controle sanitário, garantindo alimentos mais seguros ao consumidor final.

Principais mudanças propostas

A Consulta Pública nº 1.362 traz alterações relevantes que impactam diretamente a rotina das indústrias e dos profissionais responsáveis técnicos.

1. Sistema de Gestão de Segurança de Alimentos:

A proposta estabelece a obrigatoriedade da implementação de um Sistema de Gestão de Segurança de Alimentos, com base na análise de riscos.

Isso representa uma mudança de paradigma, saindo de um modelo essencialmente documental para um sistema estruturado e contínuo de gestão.

2. Integração com o APPCC:

As Boas Práticas passam a ser integradas ao sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), exigindo das empresas uma abordagem preventiva e sistemática.

3. Monitoramento e controle de processos:

Haverá maior rigor no controle dos processos produtivos, incluindo:

• Monitoramento contínuo de parâmetros críticos

• Registro sistemático de dados

• Adoção de medidas corretivas baseadas em evidências

4. Rastreabilidade obrigatória:

A nova norma reforça a necessidade de rastreabilidade completa ao longo de toda a cadeia produtiva.

Isso permite identificar rapidamente a origem de problemas e agir de forma eficaz em situações de risco.

5. Plano de recall estruturado:

As empresas deverão implementar um plano formal de recolhimento de produtos (recall), devidamente documentado e testado.

6. Atualização do marco regulatório:

Um dos pontos mais relevantes é a proposta de revogação de normas antigas, como a RDC nº 275/2002, substituindo-as por um modelo mais atual e integrado.

Prazo de adequação.

Após a publicação da nova resolução, as empresas terão um prazo estimado de até 12 meses para adequação às novas exigências.

Impactos para o setor

As mudanças impactam diretamente:

• Indústrias de alimentos

• Profissionais da qualidade

• Responsáveis técnicos

• Consultorias e auditorias

Na prática, haverá uma exigência maior de maturidade nos processos, gestão de riscos e controle operacional.

Por que participar da consulta pública?

A consulta pública é uma oportunidade para que profissionais e empresas contribuam tecnicamente com a construção da norma.

A participação ativa permite:

• Ajustar exigências à realidade do setor

• Evitar interpretações inconsistentes

• Garantir maior aplicabilidade da legislação

Conclusão

A Consulta Pública nº 1.362 representa uma evolução importante na legislação sanitária brasileira, aproximando o país das melhores práticas internacionais.

Empresas que se anteciparem às mudanças terão maior facilidade de adaptação e vantagem competitiva no mercado.

Precisa de apoio para adequação?

Se sua empresa atua no setor de alimentos, este é o momento ideal para iniciar a revisão dos processos e garantir conformidade com as futuras exigências.

Entre em contato para uma avaliação técnica e adequação às novas normas sanitárias.